FASES DO DIREITO AGRÁRIO NO BRASIL
O ESTATUTO DA TERRA, Lei 4.504, de 30/11/64 disciplina o Direito Agrário no Brasil. No decorrer desses quase 60 anos, tem sido regulamentada por outras normas p adaptá-lo às novas relações jurídicas, não só de novas leis agrárias como de legislação ambiental e penal. Estas que tipificam as condutas criminosas como alteração de divisas, usurpação […]
TIME SHARING: O REGIME DA MULTIPROPRIEDADE
No condomínio, a mesma coisa pertence simultaneamente a diversas pessoas e os seus titulares terão o direito de usar e gozar do bem na parte comum a todos e poderão, inclusive, dispor do bem na medida da sua fração ideal. Na multipropriedade, ao contrário, os seus titulares não podem fruir do seu direito ao mesmo […]
TERRENOS DE MARINHA
A costa brasileira possui cerca de 7.400 km de extensão, considerando o litoral contínuo.São considerados terrenos de marinha a faixa de terra situada a 33 metros para o interior da costa marítima, medida a partir da linha do preamar médio de 1831 (linha do mais alto nível da maré cheia daquele ano). Também são classificados […]
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL: “ITR – O IMPOSTO INCOMPREENDIDO”
Em 26 de outubro de 1964, foi encaminhada a Mensagem nº 33 do Poder Executivo ao Congresso Nacional com o projeto de lei que, uma vez aprovado, se consubstanciou no Estatuto da Terra (ET), Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Entre as diversas razões apresentadas na Mensagem, dentre os problemas políticos e […]
Novas fronteiras do direito agrario brasileiro e o pensamento de Antonio Carrozza
Este artigo foi escrito para o site Animal Business em 08/01/2020 Palestra apresentada no XI Congreso Americano de Derecho Agrario, Pisa, Italia. Introdução Antonio Carrozza[1] se preocupou em todos os seus estudos com a teoria geral do direito agrário e para tanto determinar o objeto e método dessa ciência era, como é, de fundamental importância. Em sua obra “Lezioni […]
REGISTROS DE IMOVEIS SÃO MODERNIZADOS
Em face de medidas que pretendem melhorar os sistemas registrais brasileiros, como o projeto de lei que permitirá regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira (PL 4447/24) o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se adiantou e publicou o Provimento nº 195/2025, visando a desburocratização das retificações de matrículas de todo e qualquer imóvel rural […]
FAIXA DE FRONTEIRA – RATIFICAÇÃO DE ÁREA
A faixa de fronteira seca, na largura de 150 km, apresenta uma área total de mais de 1 milhão e 400 mil Km2 (16,7% da área do país). Já a somatória das áreas totais dos municípios, que se encontram totalmente e parcialmente dentro desta faixa, apresentam uma área de mais de 2 milhões. (26,6% da […]
ESTRANGEIRIZAÇÃO DE TERRAS
A aquisição de imóveis por estrangeiros é disciplinada desde o século XVIII, quando o Brasil era colônia portuguesa e depois, pelo Império do Brasil. Mas é em 1971, com o advento da Lei n.º 5.709 que efetivamente a matéria ganha maior relevo, regulando não só a aquisição por pessoa física estrangeira, residente no Brasil como […]
Comportamento Antissocial de Proprietários em Condomínios
Reza o artigo 1337 do Código Civil a possibilidade de o condômino que não cumpre reiteradamente seus deveres, deverá ser constrangido a pagar multa de até o quíntuplo do valor da taxa condominial, além de eventuais perdas e danos; Já o parágrafo único do mesmo artigo ainda determina que o condômino que tenha um comportamento […]
Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
A globalização permitiu a que os investimentos estrangeiros fossem realizados em todo o mundo. O crescimento e adensamento populacional, especialmente na zona urbana tem exigido que a produção de alimentos e outros produtos vindos da zona rural, sejam cada vez maiores, com incremento de tecnologia aplicada. Diversos setores da agropecuária têm recebido grandes investimentos internacionais […]
