FASES DO DIREITO AGRÁRIO NO BRASIL
O ESTATUTO DA TERRA, Lei 4.504, de 30/11/64 disciplina o Direito Agrário no Brasil. No decorrer desses quase 60 anos, tem sido regulamentada por outras
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A mudança do regime de bens após o casamento pode ser uma estratégia útil e benéfica para o casal em diferentes contextos de vida, especialmente
No condomínio, a mesma coisa pertence simultaneamente a diversas pessoas e os seus titulares terão o direito de usar e gozar do bem na parte
A costa brasileira possui cerca de 7.400 km de extensão, considerando o litoral contínuo.São considerados terrenos de marinha a faixa de terra situada a 33
Em 26 de outubro de 1964, foi encaminhada a Mensagem nº 33 do Poder Executivo ao Congresso Nacional com o projeto de lei que, uma
Este artigo foi escrito para o site Animal Business em 08/01/2020 Palestra apresentada no XI Congreso Americano de Derecho Agrario, Pisa, Italia. Introdução Antonio Carrozza[1]
Em face de medidas que pretendem melhorar os sistemas registrais brasileiros, como o projeto de lei que permitirá regularização de imóveis rurais em faixa de
A faixa de fronteira seca, na largura de 150 km, apresenta uma área total de mais de 1 milhão e 400 mil Km2 (16,7% da
A aquisição de imóveis por estrangeiros é disciplinada desde o século XVIII, quando o Brasil era colônia portuguesa e depois, pelo Império do Brasil. Mas
Reza o artigo 1337 do Código Civil a possibilidade de o condômino que não cumpre reiteradamente seus deveres, deverá ser constrangido a pagar multa de
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