FASES DO DIREITO AGRÁRIO NO BRASIL
O ESTATUTO DA TERRA, Lei 4.504, de 30/11/64 disciplina o Direito Agrário no Brasil. No decorrer desses quase 60 anos, tem sido regulamentada por outras normas p adaptá-lo às novas relações jurídicas, não só de novas leis agrárias como de legislação ambiental e penal. Estas que tipificam as condutas criminosas como alteração de divisas, usurpação […]
FAIXA DE FRONTEIRA – RATIFICAÇÃO DE ÁREA
A faixa de fronteira seca, na largura de 150 km, apresenta uma área total de mais de 1 milhão e 400 mil Km2 (16,7% da área do país). Já a somatória das áreas totais dos municípios, que se encontram totalmente e parcialmente dentro desta faixa, apresentam uma área de mais de 2 milhões. (26,6% da […]
ESTRANGEIRIZAÇÃO DE TERRAS
A aquisição de imóveis por estrangeiros é disciplinada desde o século XVIII, quando o Brasil era colônia portuguesa e depois, pelo Império do Brasil. Mas é em 1971, com o advento da Lei n.º 5.709 que efetivamente a matéria ganha maior relevo, regulando não só a aquisição por pessoa física estrangeira, residente no Brasil como […]
Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
A globalização permitiu a que os investimentos estrangeiros fossem realizados em todo o mundo. O crescimento e adensamento populacional, especialmente na zona urbana tem exigido que a produção de alimentos e outros produtos vindos da zona rural, sejam cada vez maiores, com incremento de tecnologia aplicada. Diversos setores da agropecuária têm recebido grandes investimentos internacionais […]
Direito Agrário: Entenda Como Ele Protege o Produtor Rural e Garante a Segurança no Campo
O Brasil é uma potência agrícola, com o agronegócio representando uma parte expressiva do PIB nacional. Nesse contexto, o Direito Agrário surge como um ramo fundamental para organizar as relações jurídicas no campo, proteger a propriedade rural, regular a produção agropecuária e promover o equilíbrio entre interesses sociais e econômicos. O que é o Direito […]
