FASES DO DIREITO AGRÁRIO NO BRASIL
O ESTATUTO DA TERRA, Lei 4.504, de 30/11/64 disciplina o Direito Agrário no Brasil. No decorrer desses quase 60 anos, tem sido regulamentada por outras normas p adaptá-lo às novas relações jurídicas, não só de novas leis agrárias como de legislação ambiental e penal. Estas que tipificam as condutas criminosas como alteração de divisas, usurpação […]
TIME SHARING: O REGIME DA MULTIPROPRIEDADE
No condomínio, a mesma coisa pertence simultaneamente a diversas pessoas e os seus titulares terão o direito de usar e gozar do bem na parte comum a todos e poderão, inclusive, dispor do bem na medida da sua fração ideal. Na multipropriedade, ao contrário, os seus titulares não podem fruir do seu direito ao mesmo […]
