FASES DO DIREITO AGRÁRIO NO BRASIL
O ESTATUTO DA TERRA, Lei 4.504, de 30/11/64 disciplina o Direito Agrário no Brasil. No decorrer desses quase 60 anos, tem sido regulamentada por outras normas p adaptá-lo às novas relações jurídicas, não só de novas leis agrárias como de legislação ambiental e penal. Estas que tipificam as condutas criminosas como alteração de divisas, usurpação […]
A MUDANÇA DO REGIME DE BENS APÓS O CASAMENTO
A mudança do regime de bens após o casamento pode ser uma estratégia útil e benéfica para o casal em diferentes contextos de vida, especialmente quando há mudanças patrimoniais, profissionais ou familiares relevantes. No Brasil, a alteração do regime é permitida pelo artigo 1.639, §2º, do Código Civil, desde que autorizada judicialmente e haja motivo […]
