TERRENOS DE MARINHA
A costa brasileira possui cerca de 7.400 km de extensão, considerando o litoral contínuo.São considerados terrenos de marinha a faixa de terra situada a 33 metros para o interior da costa marítima, medida a partir da linha do preamar médio de 1831 (linha do mais alto nível da maré cheia daquele ano). Também são classificados […]
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL: “ITR – O IMPOSTO INCOMPREENDIDO”
Em 26 de outubro de 1964, foi encaminhada a Mensagem nº 33 do Poder Executivo ao Congresso Nacional com o projeto de lei que, uma vez aprovado, se consubstanciou no Estatuto da Terra (ET), Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Entre as diversas razões apresentadas na Mensagem, dentre os problemas políticos e […]
